A Justiça de Miracatu, no Vale do Ribeira, emitiu decisão histórica ordenando a imediata paralisação das atividades de mineração irregular e a reparação integral dos danos ambientais causados pela empresa Air Campos da Rocha e Cia Ltda. A decisão judicial, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Rosá da 2ª Vara de Miracatu, abrange três portos de areia localizados na região.
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O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada após constatar que a empresa realizava exploração mineral sem licença ambiental válida e que foram degradadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) no leito do Rio São Lourencinho. As atividades causaram erosão, assoreamento e contaminação ambiental. Dois dos três portos já estavam desativados, mas com áreas degradadas não recuperadas.
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As investigações do MP, iniciadas em 2012, revelaram graves violações ambientais:
Uso inadequado de equipamentos minerários
Ausência de sistemas de drenagem adequados
Acúmulo irregular de resíduos nas áreas de mineração
Atividade em curso sem licença válida da CETESB em um dos portos
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) confirmou o cancelamento da licença ambiental da empresa devido às irregularidades verificadas na região do Vale do Ribeira.
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A empresa mineradora alegou através de nota que:
Paralisou completamente as atividades em 2023
Dois portos estavam desativados desde 2001 e 2006
Apresentou plano de recuperação ambiental à CETESB
Recorrerá da decisão judicial
O juiz estabeleceu medidas concretas para reparação ambiental:
Suspensão imediata (em 48h) das atividades no porto ainda ativo
Restauração florestal completa das áreas degradadas com espécies nativas
Isolamento e proteção de faixa de 50m de APP no Rio São Lourencinho
Prazo de 60 dias para apresentação e execução dos projetos de recuperação
Multa diária de R$ 300 por descumprimento
O magistrado destacou que:
A Constituição Federal impõe o dever de recuperar áreas degradadas
Há risco iminente de agravamento dos danos ambientais
A dragagem ilegal compromete o equilíbrio ecológico do rio
O abandono das áreas impede sua regeneração natural
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O Rio São Lourencinho, curso d'água afetado pelas atividades irregulares, é parte importante do ecossistema do Vale do Ribeira, região conhecida por sua rica biodiversidade e áreas de preservação ambiental.
