Pescadores artesanais da Baixada Santista e do Vale do Ribeira uniram suas vozes em um protesto contundente na cidade de Santos, litoral de São Paulo, nesta terça-feira (8). O ato pacífico, que reuniu aproximadamente 60 profissionais, foi um grito de alerta contra as medidas impostas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc), que, segundo a categoria, burocratizam e inviabilizam a fundamental pesca artesanal.
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O ponto de encontro foi a icônica Ponte Edgar Perdigão, na Ponta da Praia, onde, a partir das 9h, os pescadores manifestaram sua insatisfação e reivindicaram uma revisão urgente de diversas exigências que impactam diretamente suas vidas e o sustento de suas famílias. As principais pautas do protesto incluíram a necessidade de mudanças nas diretrizes para a homologação do Registro Geral da Pesca (RGP), a revisão das normas de rastreamento por satélite e alterações no limite de potência dos motores das embarcações, pontos que geram grande preocupação e insegurança na classe.
O desabafo de Randall William Ribeiro da Silva, um dos pescadores presentes, ecoou o sentimento geral da categoria: “Estão criando regras que não consideram a realidade de quem vive da pesca artesanal. A gente quer trabalhar, mas estão se dificultando cada vez mais”. A fala de Randall resume a frustração de uma classe que se sente penalizada por legislações que, em sua visão, não dialogam com a realidade de seu cotidiano e com as particularidades da pesca artesanal.
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Importante ressaltar que, apesar do grande engajamento dos manifestantes, a Autoridade Portuária de Santos informou que o protesto não causou qualquer prejuízo à movimentação de navios na região portuária, demonstrando a organização e o caráter pacífico da manifestação dos pescadores.
A insatisfação dos pescadores é fundamentada em três pilares principais, que representam um fardo significativo para a continuidade da pesca artesanal no Brasil:
A homologação do Registro Geral da Pesca (RGP) é um dos pontos mais criticados. Os pescadores veem com apreensão a exigência de que o processo de homologação do RGP seja agora feito pelas prefeituras. Essa mudança, segundo eles, não apenas eleva a burocracia a patamares insustentáveis, mas também dificulta sobremaneira o acesso ao tão necessário seguro defeso, um benefício vital concedido durante o período de proibição da pesca, quando a subsistência de muitas famílias fica comprometida.
Outra questão de grande impacto é o rastreamento por satélite. Desde 2016, embarcações com mais de 15 metros já eram obrigadas a possuir equipamento de rastreamento via satélite. A proposta do Governo Federal de estender essa exigência para todas as embarcações, incluindo as de pequeno porte, amplamente utilizadas na pesca artesanal e no turismo, é vista como um golpe. Os pescadores alertam que o custo do equipamento, estimado em cerca de R$ 5 mil, está completamente fora da realidade da maioria dos profissionais, muitos dos quais vivem em condições financeiras precárias. Comparado a uma “tornozeleira eletrônica imposta sem justa causa”, como descreveu o advogado Ernesto São Thiago, o sistema de rastreamento (PREPS) é visto como uma violação da liberdade de navegar e uma medida que criminaliza a categoria.
Por fim, o limite de potência dos motores das embarcações também é alvo de fortes críticas. A proposta de limitar os motores a apenas 18hp (que em uma embarcação leve de alumínio pode atingir entre 30 km/h e 40 km/h) é considerada um retrocesso. Os pescadores argumentam que motores com essa potência são não apenas menos modernos, mas também menos seguros e mais poluentes. Além disso, a redução drástica da potência comprometeria seriamente a eficiência do trabalho, impactando diretamente a produtividade e, consequentemente, a renda.
O advogado Ernesto São Thiago, especialista em Direito da Orla e fundador da Destino Náutico Consultoria, tem sido uma voz ativa na defesa dos trabalhadores da pesca. Segundo ele, a rejeição às novas exigências do Ministério da Pesca é generalizada e profunda, indo muito além do número de pescadores presentes na manifestação.
Ernesto enfatiza que a maioria dos pescadores, embora não se manifeste publicamente, seja por não dominar as ferramentas tecnológicas ou por receio, carrega uma insatisfação gigantesca. “A maioria é silente em público, até por não dominar a tecnologia, mas quem está no meio entende a gigantesca insatisfação a fermentar em conversas ou no coração de cada pescador nos ranchos de pesca, nas praias, embarcados no mar e nos rios”, pontuou o advogado, revelando a magnitude do problema.
Além das questões diretamente ligadas ao Propesc, o advogado destaca outro ponto de grande sensibilidade: a proliferação de áreas proibidas ou restritas à pesca ao longo da costa brasileira. Segundo Ernesto, a criação dessas normas, muitas vezes sem um diálogo adequado com os pescadores, resulta em uma sobreposição confusa de zonas ambientais, militares e administrativas, que dificultam sobremaneira a operação legal e sustentável da pesca. Essa falta de clareza e de participação da comunidade pesqueira na elaboração das leis tem gerado um cenário de incerteza e insegurança jurídica para a categoria.
Diante do cenário de insatisfação e das ameaças à pesca artesanal, a Frente Parlamentar em Defesa da Sustentabilidade da Pesca Artesanal na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, liderada pelo deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino, tomou a iniciativa de enviar um ofício aos ministros de Estado. O documento solicita providências urgentes para reverter as medidas que, na visão da Frente Parlamentar, representam um grave retrocesso para a categoria.
Entre as principais solicitações destacadas no ofício estão: a revogação do Decreto nº 12.527/2025, que, segundo o documento, “representa um retrocesso significativo, comprometendo a autonomia das Colônias de Pescadores”. Além disso, a Frente Parlamentar reivindica a revisão de instruções normativas que impõem limites às redes de superfície e estabelecem malhas incompatíveis com práticas sustentáveis da pesca.
Outros pontos cruciais levantados são a inclusão das embarcações artesanais de arrasto nos programas Propesc e Preps, garantindo que essas embarcações também sejam contempladas pelas políticas de regularização, e a atualização do limite de potência de 18Hp para motores modernos que atendam aos padrões de segurança atuais, reconhecendo a necessidade de equipamentos mais eficientes e seguros para os pescadores.
O documento da Frente Parlamentar ressalta a importância vital da pesca artesanal para o Brasil: “A pesca artesanal é modo de vida, cultura, segurança alimentar e geração de renda para milhares de famílias brasileiras. Não pode continuar sendo punida por legislações elaboradas sem a escuta ativa de quem realmente vive da pesca”. Essa declaração finaliza o documento, enfatizando a necessidade urgente de uma abordagem mais sensível e participativa na formulação de políticas públicas que impactam diretamente a vida de tantos brasileiros.
